Portal da Transparência Municipal

O Portal da Transparência tem como objetivo fornecer de forma clara e de fácil compreensão informações ao cidadão, a respeito sobre a origem e a aplicação dos recursos. Neste Portal é possível tomar conhecimento das diretrizes do governo e acompanhar como está sendo aplicado o dinheiro público. É um mecanismo que permite ao cidadão fiscalizar o trabalho desenvolvido pela Prefeitura.

Relação de Servidores e suas respectiva remunerção

Todas as peças orçamentarias municipais PPA, LDO e LOA

Todas os relatórios fiscais requeridos pela LRF: RREO, RGF e Balanço Consolidado

Todas as publicaçoes dos atos oficiais da Prefeitura de São José do Campestre

Acesso à 

Informação

2010 - present

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades.

Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.

O acesso pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos em que a divulgação das informações coloque em risco a segurança da população, do estado, ou a defesa do território nacional. A Controladoria-Geral da União é o órgão responsável, por monitorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 7.724, que a regulamenta no Poder Executivo Federal. A CGU ainda atua como instância recursal no Poder Executivo Federal, nos termos do artigo 16 da Lei nº 12.527 e do art. 23 do Decreto nº 7.724. 

2010 - present

Prefeitura Municipal de São José do Campestre/RN

Rua Getulio Vargas, 591 - Centro, São José do Campestre - RN, CEP: 59275-000

Fone: (84) 3294-2220